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CARTA-MANIFESTO 20 ANOS DA EDUCAÇÃO DO CAMPO E DO PRONERA - FORUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO DO CAMPO

June 21, 2018

 FORUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO DO CAMPO
CARTA-MANIFESTO 20 ANOS DA EDUCAÇÃO DO CAMPO E DO PRONERA
LULA LIVRE!
EDUCAÇÃO É DIREITO. NÃO É MERCADORIA.


1. Somos camponesas e camponeses, educadoras e educadores da Educação Infantil, das escolas de Educação Básica, Educação de Jovens e Adultos, Institutos Federais, Centros Familiares de Formação por Alternância, Universidades, estudantes da Educação do Campo, gestoras e gestores públicos, Movimentos Sociais Populares e Sindicais.


2. Reunidos na Universidade de Brasília, nos dias 12 a 15 de junho de 2018 para celebrar e demarcar os 20 anos da Educação do Campo e do PRONERA, nos dirigimos à sociedade brasileira por meio desta Carta-Manifesto para tornar pública nossa leitura sobre o atual momento político por que passa o País, seus efeitos sobre os direitos dos/as trabalhadores, especialmente sobre a educação do povo do campo, das águas e das florestas e apresentar nossos compromissos e nossa agenda de lutas.


3. O momento atual é de crise estrutural da sociedade brasileira, com o aprofundamento do golpe imperialista, midiático-jurídico-parlamentar deflagrado em 2016. Trata-se de uma crise econômica, que acirra os conflitos de classe ao dirigir a maior parte da economia para o capital estrangeiro; crise ambiental, hídrica, política do Estado burguês, que demonstra esgotamento na sua capacidade de assegurar direitos, e a falta de representatividade da sociedade no âmbito do Estado, impondo o Estado de Exceção em detrimento do Estado Democrático.


4. Confirmam estas afirmações, as medidas econômicas liberais adotadas pelo governo atual, como a Emenda Constitucional nº 95, que congela os investimentos totais do País para assegurar os lucros ao capital financeiro. A entrega do pré-sal aos grandes conglomerados transacionais dos combustíveis, aliado à abertura do capital da Petrobrás para o setor privado, causa principal da crise dos combustíveis. A Reforma Trabalhista e os ataques sobre a Previdência Pública. Os cortes orçamentários, contingenciamentos e criminalização das ações dos/as docentes, gestores e das próprias Universidades e Institutos Federais, colocando em risco a autonomia universitária. A ofensiva da Escola sem Partido, a militarização das escolas e a criminalização das ações dos Movimentos Sociais Populares e Sindicais e a judicialização dos projetos desenvolvidos com estes sujeitos coletivos.


5. Tais medidas têm provocado um agravamento da crise social que recai sobre a classe trabalhadora do campo e da cidade como o aumento dos desempregados, que já representam 13% da força de trabalho brasileira; a perda das condições de emprego e renda e a escalada crescente da violência, majoritariamente contra jovens, pobres e negros/as, LGBT´s e contra as mulheres. Dados do Atlas da Violência 2018 mostram que, proporcionalmente, são em média 30,3 homicídios para cada 100 mil pessoas, também a maior taxa já registrada no Brasil. Cresce o número de mulheres assassinadas. O ano de 2017 registrou 4.473 casos de feminicídios, um aumento de 6,5% em relação a 2016, o que significa que uma mulher é assassinada a cada duas horas, no Brasil.


6. A suspensão da política de Reforma Agrária, a prioridade da política de titulação e consolidação de assentamentos, o desmonte da política de assistência técnica, as medidas que sinalizam a redução das áreas quilombolas e indígenas demarcadas, a permissão para aquisição de terras por estrangeiros revelam-se em favor da expansão do agronegócio, impedindo um projeto de desenvolvimento comprometido com a soberania alimentar da população brasileira e impondo o acirramento das já históricas estatísticas de violência, em todas as suas formas.

 

7. De acordo com dados da Comissão Pastoral da Terra, o Relatório sobre Conflitos no Campo de 2017 destaca o maior número de assassinatos em conflitos no campo dos últimos 14 anos. Foram 71 assassinatos, 10 a mais que no ano anterior, quando foram registrados 61 assassinatos. 31 destes assassinatos ocorreram em 5 massacres, o que corresponde a 44% do total. Além do aumento no número de mortes, houve aumento em outras violências. Tentativas de assassinatos subiram 63% e ameaças de morte 13%.

 

8. Trata-se, por fim, de um modelo econômico ancorado no agronegócio, hidronegócio e mineronegócio e sua apropriação privada dos recursos naturais, água, minerais e biodiversidade, contra o qual devemos combater. O avanço do agronegócio se sustenta com o financiamento do Estado brasileiro, que garante sua expansão expropriando a terra, as águas, as florestas, territórios de camponeses/as, indígenas, quilombolas, ribeirinhos/as, pescadores/as e a diversidade de formas de existência.

 

9. O sistema do capital é uma forma necessariamente violenta que se estrutura sobre a exploração do trabalho humano, a opressão de classe, étnico-racial e de gênero, diversidade geracional e a depredação da natureza. Seu objetivo último é a reprodução ampliada do capital, apropriando-se privadamente das forças e da capacidade humana e da natureza como mercadorias.
 

10. A educação tem sido uma área prioritária para expansão dos interesses do capital em nosso país. O empresariado impõe alterações significativas na legislação. Não à toa, a primeira medida pós-golpe foi a reforma do Ensino Médio por meio da Medida Provisória 746/2016, que revela o caráter anti-democrático da medida, instituindo uma lógica gerencialista à gestão escolar e um currículo de natureza neotecnicista, abrindo espaço para a entrada solene e formal das empresas e suas organizações na disputa pelo Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, que movimenta um orçamento anual de mais de 130 bilhões de reais.
 

11. A Base Nacional Comum Curricular – BNCC do MEC e sua intencional invisibilização da Educação do Campo, está dentro de uma política educacional que propõe “melhorar” a educação brasileira por meio do atrelamento do ensino a avaliações censitárias (de todos os estudantes) em escala nacional. A BNCC terá a função de padronizar competências, habilidades e conteúdos de Norte a Sul, determinando o que as escolas devem ensinar e a que tempo. Em vários países onde esta política educacional foi implantada, inclusive nos Estados Unidos, não se observou melhoria nos níveis de educação. No entanto, floresceram tanto a indústria educacional como a privatização da educação.
 

12. Tal medida, somada aos cortes nas bolsas dos indígenas, quilombolas e baixa renda associados aos cortes nos recursos gerais das Universidades em que os primeiros a serem atingidos são os estudantes das periferias das cidades e estudantes do campo, indicam um período de fechamento do acesso das classes trabalhadoras do campo e da cidade ao ensino superior.
 

13. O orçamento do PRONERA, reconhecidamente uma das mais importantes políticas de educação construída nos últimos 20 anos, desde o Golpe vem sofrendo drásticas reduções. Em 2008, quando completou 10 anos, executou um orçamento de R$ 70 milhões. Em 2018, chegou ao ponto mais crítico de sua história, com aporte de apenas 3 milhões de reais, agravado ainda pelo corte de 1,8 milhão antes do final do primeiro semestre, segundo dados do próprio Incra.
 

14. Não bastasse o desmantelo, o anúncio de Diretrizes Curriculares do Ensino Médio que determinem a oferta de 40% na carga horária do Ensino Médio e 100% da carga horária da Educação de Jovens e Adultos à distância, bem como que contabilizem as horas de cursos de qualificação profissional e de tempo de trabalho voluntário na carga horária do Ensino Médio e suas modalidades.
 

15. Medidas restritivas ao acesso e permanência com qualidade à educação básica num País onde apenas a metade da população jovem com idade entre 15 e 17 anos está no Ensino Médio; aproximadamente 20 milhões de pessoas acima de 18 anos não concluíram a Educação Básica; registra um índice médio de 20% de homens e mulheres analfabetas no campo; f37 mil escolas no campo nos últimos 10 anos, onde o índice de escolaridade é de, em média, 4,5 anos de escolarização contra 7,8 da cidade.
 

16. Nestes vinte anos de luta da Educação do Campo e do Pronera, escreveu-se um novo período na história da Educação em nosso país. Não é mais possível aos livros de história de Educação no Brasil não acrescentar mais um capítulo à sua periodização: a construção da Educação do Campo!
 

17. O protagonismo dos movimentos sociais populares e sindicais do campo, aliados aos docentes da educação básica e superior de todo o país, juntos na luta pelo direito à educação dos camponeses, foi capaz de construir um imenso patrimônio de práticas educativas, que não pode mais ser apagado, porque fincou raízes dentro de nós : construímos juntos uma nova forma de educar.
 

18. Parte destas conquistas se materializa em políticas públicas, e devemos lutar por sua manutenção. Parte relevante de nossas conquistas extrapola o Estado em ação, e a nós pertence, enquanto classe trabalhadora: a consciência de que somos sujeitos de direitos.
 

19. São