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COMISSÃO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO DE TABULEIRO DO NORTE – CE APRESENTA DOCUMENTO SOBRE O DESMONTE DA PREVIDÊNCIA

April 8, 2017

A Comissão Municipal de Convivência com o Semiárido de Tabuleiro do Norte, que reúne Associações Comunitárias, a Federação das Associações Comunitárias de Tabuleiro do Norte (FACOTAN), a Comissão Pastoral da Terra (CPT), a Vale Assessoria, a Associação Escola Família Agrícola Jaguaribana (AEFAJA), o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, representantes de Igrejas locais e do poder público municipal esteve hoje (07/04), representada por Reginaldo Ferreira de Lima, da Vale Assessoria e da AEFAJA, na Câmara Municipal de Vereadores de Tabuleiro do Norte para apresentar o documento que foi produzido na reunião de retomada desta comissão e reacender a discussão da Convivência com o Semiárido. Dentre outros assuntos, a comissão discutiu a proposta do governo federal, chamada de Reforma da Previdência, mas que na verdade trata-se de um desmonte da Previdência. Segue o documento abaixo.

CARTA DA COMISSÃO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO AO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL E À CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE - CE

 

Tabuleiro do Norte – CE, 29 de março de 2017

 

Prezado Sr. Prefeito Municipal Rildson Vasconcelos

Prezado Sr. Vice-Prefeito Vice – Prefeito Municipal João Artur

Prezadas Sras. Vereadoras e prezados Srs. Vereadores Municipais

 

Nós, que fazemos parte da Comissão Municipal de Convivência com o Semiárido de Tabuleiro do Norte – CE, reunimo-nos no dia 29 de março de 2017, no Parque Ecológico dos Currais, para fazer nosso planejamento anual, traçar as estratégias para fortalecer a Comissão, discutir o processo de convivência com o semiárido, a implantação da EFA Jaguaribana Zé Maria do Tomé e as necessidades que passam a agricultura familiar camponesa.

Dentre outros assuntos, discutimos a proposta do governo federal, chamada de Reforma da Previdência, mas que na verdade trata-se de um desmonte da Previdência, já que reforma, em princípio, é algo bom. E discutimos os impactos desta proposta para o campesinato brasileiro. Esse desmonte da Previdência é um claro projeto de retrocesso, que retira, sem discussão com a sociedade brasileira, os direitos garantidos com muita luta. Os parlamentares que irão votar este projeto se arrogam o status de representantes do povo, por que foram votados. Mas o fato de terem sido eleitos não lhes dão o direito de discutirem o nosso futuro sem uma consulta ao povo sobre questões fundamentais. É questionável o fato de que, nesses momentos, não queiram escutar o povo, como fizeram pra aprovar na surdina o projeto da terceirização.

A agricultora e a agricultor começam a trabalhar aos sete, oito anos de idade, produzindo para si e para o sustento de sua família.  Tem uma vida extremamente penosa, depende da chuva, depende do sol, exposto às intempéries. É um perfil de trabalho duro, que começa muito cedo e muitas vezes lhes é negado os direitos básicos e um dos seus maiores estímulos para continuar a produzir no campo e quando chegar à aposentadoria podem receber apenas um salário mínimo.

Pelas as novas regras que podem ser estabelecidas pela PEC 287, a trabalhadora e o trabalhador rural só poderão se aposentar com idade mínima de 65 anos. E mesmo com 60 e 55 anos, essas camponesas e esses camponeses só conseguirão aposentadoria se contribuírem mensalmente com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por 25 anos. Mas caso queiram receber a aposentadoria no valor integral, terão que contribuir por 49 anos. E terão que pagar desde jovens, mas jovens não produzem excedente financeiro para pagar o INSS. Se aprovada, será o maior ataque da história ao campesinato e será a miséria geral no campo.

A trabalhadora e o trabalhador rural não têm como contribuir financeiramente com o INSS porque ganha o mínimo do mínimo. E fazem quase um milagre com esse mínimo. Ajudam no custeio das lavouras, muitas aposentadas e aposentados compram sementes, são responsáveis pela maior parte dos recursos que são gerados nos municípios, que sustentam a bodega, o mercadinho, a farmácia, que fazem girar a economia das localidades.

Mas é um mito achar que a trabalhadora e o trabalhador rural não contribuem para a seguridade social. A contribuição acontece quando vendem sua produção. Sobre essa produção é aplicada uma alíquota de 2,1%. Essa regra é prevista pela Constituição Federal e se estende ao produtor, ao parceiro, ao meeiro e ao arrendatário rurais e ao pescador artesanal, desde que essas atividades sejam realizadas em regime de economia familiar.

Em cerca de 71% dos municípios brasileiros os valores transferidos pelos benefícios da Previdência Social são maiores que aqueles repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios. As aposentadorias e benefícios movimentam a economia e funcionam como instrumento de redistribuição de renda. 68% dos benefícios da Previdência Social são destinados a municípios com até 50 mil habitantes. Levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que mais de 60% dos alimentos que chegam à mesa do brasileiro são produzidos pela agricultura familiar. Em 2016 foram entraram no município de Tabuleiro do Norte R$ 99.710.867,10 de INSS; R$ 6.386.040,00 de Benefício de Prestação Continuada e R$ 7.348.371,00 de Bolsa Família, totalizando R$ 113.445.278,10, o que representa 6,76 vezes o valor repassado em 2016 do Fundo de Participação dos Municípios, que foi de 16.779.772,60. Ou seja, são recursos que movimentam a economia local, garantem uma certa qualidade de vida e não podem ser cortados sem consulta à população e com um argumento infundado de déficit na Previdência.  

A PEC 287 é um caminho para o Nordeste voltar à condição de “exportador de mão de obra barata para outras regiões”, em contraponto com a última década, quando os estados nordestinos viveram o oposto, com as famílias retornando para reconstruir suas vidas na região. Corre-se o risco de voltar aos tempos de medidas de emergências, saques e aumento da pobreza. Essa reforma vai colocar o Brasil de novo no Mapa da Fome. O projeto é muito prejudicial às economias locais e ainda tira as mínimas condições de vida das pessoas.

Por esses motivos, estamos dizendo NÃO a esta outra PEC da Morte e queremos dar um recado às senhoras e aos senhores: que pressionem as deputadas e deputados, senadoras e senadores para que votem contra esta PEC. Em 2017 teremos novas eleições e sabemos que muitas candidatas e candidatos baterão à nossa porta, fazendo promessas e mais promessas, sem cumprir para ninguém. Queremos dizer às senhoras e senhores que, caso candidatas e candidatos que vocês apóiam votarem a favor da PEC, não cheguem em nossas comunidades, em nossas casas, fazendo campanha e pedindo voto que não apoiaremos em quem vota contra as trabalhadoras e trabalhadores.

O povo está nas ruas. Impressiona-nos que não está havendo uma mobilização mais forte de prefeitos e vereadores contra esta PEC, já que inúmeros municípios serão afetados bruscamente com a aprovação desta proposta. Prefeitos e vereadores já deviam ter feito uma marcha à Brasília contra a PEC. Mas não fizeram. Contudo, o povo já aprendeu que fora das ruas não há transformação, uma lição que nossos políticos não aprenderam ainda, pois se fazem de surdos diante de tantos gritos de insatisfação, indignação e mobilização. Por isso, gritamos que não aceitaremos retrocesso e nenhum direito a menos. Vamos no somar às mobilizações que estão sendo feitas aqui no Vale do Jaguaribe contra essa proposta, fortalecer nossas articulações e fazer valer nossos direitos.

 

Assinam:

 

Federação das Associação Comunitárias de Tabuleiro do Norte (FACOTAN)

Comissão Pastoral da Terra (CPT)

Associação Escola Família Agrícola Jaguaribana (AEFAJA)

Vale Assessoria

Irmãs Missionárias da Sagrada Família

Associação Comunitária da Baixa do Juazeiro

Associação Comunitária do Assentamento Lagoa Grande

Associação Comunitária da Várzea Grande

Associação Comunitária do Olho d’Água da Bica

Associação Comunitária do Assentamento Barra do Feijão

Associação dos Assentados da Agrovila Donato

Associação Comunitária de Lagoa do Peixe

Associação Comunitária de Pedra Preta

Associação Comunitária de Santo Antônio dos Alves

Associação Comunitária de Gangorrinha

Secretaria de Desenvolvimento Rural do Município

Rádio Olho D'Água FM

Vereadora Clênia

Vereador Raimundo da Bica

 

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